‘Puxadinhos’ poderão ser regularizados

A Prefeitura de Niterói está fazendo mais uma tentativa de aprovar lei na Câmara de Vereadores para legalizar as obras de acréscimo em imóveis residenciais e comerciais – os chamados “puxadinhos”- irregulares da cidade. A proposta conhecida como “Lei da Mais-Valia” prevê a concessão de anistia aos proprietários que ampliaram seus imóveis irregularmente mediante o pagamento de até o dobro do valor comercial da área construída.

É a terceira vez em que o Governo tenta regularizar este tipo de construção. Em outras oportunidades, a Prefeitura foi duramente criticada pela oposição por cobrar valores muito acima ou abaixo da realidade imobiliária.

Segundo a medida, somente os proprietários de imóveis já construídos terão direito a regularização. O município fixou, ainda, o prazo legal de 90 dias, a contar da data da publicação da lei, para que os interessados regularizem a situação junto à Secretaria de Urbanismo. No texto, o prefeito Jorge Roberto Silveira (PDT) diz que a medida visa anular o lucro com a irregularidade.

“Os respectivos valores serão apurados, caso a caso, em laudo especialmente elaborado pela Comissão de Avaliação da Secretaria de Urbanismo, de forma a inviabilizar qualquer possibilidade de lucro com o acréscimo irregular executado, impondo ao construtor os ônus decorrentes da conduta irregular sem deixar margem para resgate dos respectivos valores (custo de construção custo de legalização), desestimulando assim a execução proposital de acréscimos além dos parâmetros previstos na legislação edilícia”, diz a mensagem.

Pela proposta, não será admitida a regularização onerosa no caso de construções executadas sobre o alinhamento do terreno ou sobre o afastamento frontal de imóveis situados em vias arteriais. Do mesmo modo, acréscimos realizados em coberturas que ultrapassem o gabarito permitido para a fração urbana também não poderão ser beneficiados, bem como construções em áreas de preservação ambiental.

Em casos onde há disputa judicial sobre o terreno, os pedidos de regularização onerosa das construções ficarão condicionados à decisão final da ação, ficando suspensos os processos administrativos correspondentes até decisão de mérito do processo judicial.

A lei não afeta as grandes construções como os prédios do Jardim Icaraí, que vêm sendo questionadas pelo Ministério Público Estadual. A Prefeitura de Niterói afirmou que os grandes beneficiados com a medida seriam “os proprietários individuais de residências, comércios, escolas, igrejas e apartamentos de cobertura que há muito já executaram suas obras, cuja regularização não importe em ofensa ao interesse público”. Segundo o Executivo, construtoras não seriam favorecidas pela mudança.

Fonte: ABADI