Câmara estuda proibir venda de vagas a pessoas de fora do condomínio

Os proprietários de imóveis residenciais ou comerciais podem ser proibidos de venderem suas vagas de garagem a pessoas de fora do condomínio em que moram.

A Câmara do Deputados analisa o Projeto de Lei 7803/10, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que trata sobre a questão. Pelo texto, entretanto, o aluguel das garagens poderá ser permitido, caso haja autorização na convenção de condomínio.

De acordo com informações da Agência Câmara, Crivella argumenta que a medida trará mais segurança, ao impedir que pessoas estranhas frequentem o prédio.

Processos

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Infomoney