Veja a atualização das ‘Legislações – COVID-19’ que afetam o setor imobiliário e de condomínios
Confira os atos normativos mais recentes que afetam o setor imobiliário e de condomínios e fique atualizado sobre a legislação federal, estadual e municipal publicadas durante o período de combate à Covid-19. Além da atualização enviada por e-mail, o conteúdo completo dos últimos meses está disponível no site do Secovi Rio, em Legislações – COVID-19, na aba Assuntos Sindicais.
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ÂMBITO ESTADUAL
| DATA PUBLICAÇÃO | ASSUNTO | ATO NORMATIVO |
| 12/08/2020 | Altera do decreto nº 47.199, de 04 de agosto de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências. | Decreto nº 47.209, de 11 de agosto de 2020 |
| 10/08/2020 | Altera a Lei Estadual nº 8.859, de 03 de junho de 2020, que “estabelece a obrigatoriedade do uso de máscaras respiratórias, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, enquanto vigorar o estado de calamidade pública em virtude da pandemia do novo coronavírus”. | Lei nº 8.974, de 10 de agosto de 2020 |
| 06/08/2020 | Dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo coronavírus (COVID-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências. | Decreto nº 47.199, de 04 de agosto de 2020 |
| 04/08/2020 | Dispõe sobre a afixação de cartazes nos condomínios edilícios, residenciais, comerciais, conjuntos habitacionais, mistos, associações residenciais, associações de moradores e outras organizações, com informações sobre o atendimento à mulheres em situação de violência durante o período de isolamento social, na forma que menciona. | Lei nº 8.967, de 03 de agosto de 2020 |
| 31/07/2020 | Regulamenta, em âmbito estadual, o art. 3º, § 1º, III, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 – Lei da Liberdade Econômica, para classificar atividades de baixo risco. | Lei 8.953, de 30 de julho de 2020 |
| 30/07/2020 | Autoriza a agência reguladora de energia e saneamento básico do estado do Rio de Janeiro (AGENERSA) a firmar convênio com a agência nacional de energia elétrica (ANEEL) para vedar a interrupção do fornecimento de energia e proibir a lavratura do termo de ocorrência de irregularidade, em situações de calamidade ou emergência, na forma que menciona. | Lei 8.952, de 29 de julho de 2020 |
| ÂMBITO MUNICIPAL (RIO) |
| DATA PUBLICAÇÃO | ASSUNTO | ATO NORMATIVO |
| 10/08/2020 | Divulga a ata da reunião do Comitê Científico da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e altera o Decreto Rio nº 47.488, de 02 de junho de 2020, que institui o Comitê Estratégico para desenvolvimento, aprimoramento, e acompanhamento do Plano de Retomada, em decorrência dos impactos da pandemia da COVID-19, e dá outras providências. | Decreto rio nº 47.770, de 7 de agosto de 2020 |
| 07/08/2020 | Estabelece medidas de prevenção específicas para o funcionamento dos estabelecimentos e atividades que menciona e medidas necessárias à obtenção, utilização e suspensão de uso do Selo de Conformidade com as Medidas Preventivas da Covid-19. | Resolução SMS n° 4.424, de 03 de junho de 2020 – Republicação |
| 31/07/2020 | Altera o Decreto Rio nº 47.488, de 02 de junho de 2020, que institui o Comitê Estratégico para desenvolvimento, aprimoramento, e acompanhamento do Plano de Retomada, em decorrência dos impactos da pandemia da COVID-19, e dá outras providências. | Decreto Rio 47.721, de 31 de julho de 2020 |
| 24/07/2020 | Altera o Decreto Rio nº 47.488, de 02 de junho de 2020, que institui o Comitê Estratégico para desenvolvimento, aprimoramento, e acompanhamento do Plano de Retomada, em decorrência dos impactos da pandemia da COVID-19, e dá outras providências. | Decreto 47.683/2020 Republicado em 24/07/2020 |
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