Mês: agosto 2021

O termo “presente” comporta acepção de participação, mesmo sem comparecimento material, de modo que o voto colhido por telefone (ou por outra modalidade telepresencial, como videoconferência) não apresenta qualquer vício capaz de ensejar a anulação da assembleia condominial. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro validou o … Continue lendo “TJ-RJ valida voto de moradora por telefone em assembleia de condomínio”

Do mesmo modo que a pandemia nos trouxe inúmeras incertezas e nos demandou rápidas adaptações ao novo cenário mundial, novas questões surgem na pauta de discussões à medida em que seguimos para um mais do que esperado fim das restrições na nossa vida cotidiana. Enquanto para muitos a vacinação veio a se tornar a principal … Continue lendo “Condomínio pode exigir vacinação contra a Covid-19 para uso de áreas comuns?”

O corte indevido do fornecimento de água, um elemento básico para a vida digna, configura dano moral. O entendimento é da 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar um condomínio a indenizar pelo corte da água de uma moradora que não pagou uma multa condominial. Consta dos autos … Continue lendo “Moradora que não pagou multa e teve água cortada será indenizada pelo condomínio”