Dia: 15 de julho de 2022

A mudança de destinação deverá respeitar o plano diretor e as demais normas de zoneamento urbano Entrou em vigor na quarta-feira, 13/07, a Lei 14.405/22, que autoriza a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária pelo voto de 2/3 dos condôminos. Até então, o Código Civil exigia aprovação unânime para esse tipo de … Continue lendo “Nova Lei 14.405/22: mudança de destinação de imóvel”