Mês: fevereiro 2023

Já estão disponíveis as inscrições para cursos, eventos e palestras no mês de março: 06 a 17 de março – Curso EAD do Secovi Rio – Departamento Pessoal com foco no eSocial 07 de março – Palestra do Secovi Rio – Condômino Antissocial – Identificação e Casos 14, 15 e 16 de março – Curso … Continue lendo “Lista de eventos do mercado imobiliário em Março/2023”

A 3ª turma do STJ fixou que a hasta pública de vagas de garagem penhoradas é restrita aos condôminos do respectivo condomínio. Ao decidir, o colegiado ressaltou o art. 1.331, § 1º, do CC, que dispõe que os abrigos para veículos não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio. No caso, um … Continue lendo “STJ: Hasta pública de vagas de garagem são restritas aos condôminos”

Saiba quais são os casos mais comuns em que os condomínios são acionados na Justiça por conta da LGPD e como se prevenir dos problemas Em 2023, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) já é realidade no cotidiano dos cidadãos brasileiros. A aplicabilidade da LGPD fiscalizada pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção … Continue lendo “Decisões judiciais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados já envolvem condomínios”