Dia: 13 de abril de 2023

Em julgamento realizado no dia 3 do corrente mês de abril, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou procedente a representação de inconstitucionalidade ajuizada pelo Secovi Rio, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal 7.385/2022, que “Disciplina no âmbito do Município do Rio de Janeiro a atuação do … Continue lendo “Secovi Rio obtém êxito em ação de inconstitucionalidade sobre atuação de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais em condomínios”

As regras de moradia em apartamento devem ser claras e o dono do imóvel é obrigado a cumpri-las. No caso de atividades de comércio e serviços, é proibida a constituição de empresa em apartamento residencial. Os residentes não estão autorizados a iniciar negócios, contratar funcionários e operar em edifícios residenciais. Esta situação é limitada a … Continue lendo “Comércio e serviços dentro dos condomínios”