Comércio e serviços dentro dos condomínios

As regras de moradia em apartamento devem ser claras e o dono do imóvel é obrigado a cumpri-las. No caso de atividades de comércio e serviços, é proibida a constituição de empresa em apartamento residencial.

Os residentes não estão autorizados a iniciar negócios, contratar funcionários e operar em edifícios residenciais. Esta situação é limitada a edifícios comerciais ou mistos.

Recentemente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso emitiu liminar para fechar uma padaria no apartamento residencial Parque Pantanal I, em Cuiabá.

Conforme declarado na decisão, o apartamento tem destino residencial, e a exploração das práticas comerciais é totalmente incompatível com o determinado pela convenção de apartamentos.

O réu (condomínio), o gerente, o vice-diretor e a empresa que locará o estabelecimento comercial foram condenados a proibir qualquer atividade comercial nas dependências da “padaria” localizada no segundo andar da garagem. para cumprir a decisão, a multa era de 10.000 reais por dia.

A matéria cita outros exemplos de comércio e serviços dentro dos condomínios, confira: https://vivaocondominio.com.br/noticias/dia-a-dia/comercio-e-servicos-dentro-dos-condominios/