Dia: 20 de abril de 2023

Pergunta: Existe alguma lei que indique que sacada fechada com esquadria de vidro é considerada ambiente interno? O síndico do meu condomínio está autorizando projetos de alteração de fachada para esses casos. Ele pode fazer isso? Resposta: Primeiramente, é importante deixar claro que as sacadas compõem a área externa do condomínio e, portanto, fazem parte … Continue lendo “Existe alguma lei que indique que sacada fechada com esquadria de vidro é considerada ambiente interno?”

A Juíza Elisabete Franco Longobardi, da 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, determinou, em sede de tutela de urgência, que a empresa Quinto Andar suspenda a cobrança das chamadas “taxa de serviço” e “taxa de reserva” dos locatários e candidatos a locatário, nos autos da Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Publico do Estado … Continue lendo “Justiça do Rio proíbe a Quinto Andar de cobrar ‘taxas de serviço’ e ‘taxas de reserva’”