Dia: 10 de maio de 2023

A Lei 14.553/2023, publicada em 24/04/2023, alterou os artigos 39 e 49 do Estatuto da Igualdade Racial – Lei 12.288/2010, para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos étnicos e raciais no mercado de trabalho. Com as alterações promovidas pela referida lei, os registros administrativos direcionados a órgãos e … Continue lendo “Publicada a Lei 14.553/2023 que altera o Estatuto da Igualdade Racial”